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Processo em que são intervenientes o Ministério Público e Euclides Maria da Ponte

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Reference code

PT/BPARPD/JUD/TCRGR/3ªSEC/062/00015

Title type

Atribuído

Date range

1935-05-06 Date is certain to 1935-05-17 Date is certain

Dimension and support

1 proc. (18 f.)

Scope and content

Transgressão ao artigo 7º do Decreto-Lei n.º 13444 de 6 abr. 1927 (fabrico de pão caseiro sem licença de laboração)

Subject

Vocabulário BPARPD > Direito Penal > Crime contra a incolumidade pública

Description physical location

Mç. 64, n.º 14

Dep. 2, 25/3

Previous location

Mç. 348, n.º 1654
 
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