Processo em que são intervenientes o Ministério Público e Mariano Caetano de Melo
Atribuído
1 proc. (22 f.)
Lomba da Maia
Transgressão ao artigo 129º do Código do Registo Civil (não ter registado o nascimento de um filho)
Mç. 75, n.º 13
Dep. 2, 25/5
Mç. 2, n.º 51