Repartição de Finanças de Lagoa
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/BPARPD/ACD/RFLAG
Tipo de título
Atribuído
Título
Repartição de Finanças de Lagoa
Datas de produção
1837
a
1922
Dimensão e suporte
44 (40 liv.+ 3 cx.+ 1 mç.)
Entidade detentora
Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Produtor
Repartição de Fazenda de Lagoa; Repartição de Finanças de Lagoa
História administrativa/biográfica/familiar
Nasce no seio da Administração do Concelho de Lagoa, com escrivão próprio que se intitula escrivão da Fazenda, uma vez que uma das competências desta instituição era justamente "(...) fiscalização sobre lançamentos e cobranças de contribuições". O decreto de 12 dez. 1842 reforma o sistema de arrecadação tributária. A figura do Recebedor, nomeado pelo Governo para cada distrito, passa a ter as responsabilidade da arrecadação tributária. Sob proposta do governador civil, são nomeados recebedores para cada concelho. Neste sistema, cabe ao governo civil a fiscalização da cobrança de impostos, fiscalização essa complementada junto dos recebedores concelhios, pelas administrações do concelho e respetivos escrivães da Fazenda.Uma nova reforma aprovada pelo decreto de 10 nov. 1849 estará na génese da criação das repartições concelhias da Fazenda o que prova a ineficácia fiscalizadora das administrações do concelho. O artigo 35º estipula que em cada administração do concelho haja um escrivão privativo da Fazenda, nomeado pelo Delegado do Tesouro, independente dos administradores do concelho, que respondem diretamente a este Delegado. Os amanueses que nas administrações dos concelhos estão empregados no serviço fiscal, continuaram a sê-lo debaixo da imediata direção dos escrivães da Fazenda.Posteriormente, é criada a Repartição da Fazenda do Concelho de Lagoa, que mais tarde, após a instauração da República, passa a Repartição de Finanças do Concelho de Lagoa. A título de exemplo, o termo de abertura do livro n.º 7, datado de 2 jan. 1865, embora assinado pelo administrador do concelho, é assinado na Repartição de Fazenda do Concelho da Lagoa.
História custodial e arquivística
Incorporado em data desconhecida (anterior a 1980)e identificado com Administração do Concelho de Lagoa
Âmbito e conteúdo
Documentação diretamente relacionado com a arrecadação tributária, contém as séries: Atas das sessões da Junta Fiscal, Registo da cobrança do imposto do real da água da carne e vinho, imposto sobre transmissões de propriedade, Transmissões por título gratuito, Participaçõpes de óbitos relacionadas com transmissões e Cadernos de observações à matriz predial.Há ainda 6 unidades arquivísticas, diretamente ligadas ao Fundo, não agrupados em séries
Data de publicação
01/12/2014 11:13:56