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Relatório do governador civil

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Record not reviewed.

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Reference code

PT/BPARJJG/ACD/GCHRT/00004/08

Title type

Atribuído

Date range

1866 Date is uncertain to 1866 Date is uncertain

Dimension and support

1 documento, papel.

Scope and content

Trata-se de um folha que, devido à sua estrutura informacional, muito possivelmente pertence ao relatório de 1865 do governador civil do distrito da Horta. Nela encontram-se referenciados os seguintes assuntos: a relação do governo civil com as câmaras municipais, a exposição dos gados, a administração dos expostos.

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Transcrição:

[continuação] secretaria deste governo civil as informações que na conformidade da lei se mandaram pedir às respetivas corporações e autoridades daquelas duas ilhas. Tendo sido pedidos pelas câmaras municipais alguns esclarecimentos sobre o modo como deviam ser organizados os orçamentos relativamente à contribuição da prestação do trabalho, por isso que não havia nenhuns elementos precisos por onde pudesse ser avaliada a sua importância, entendeu-se conveniente organizar umas instruções, que regulassem a maneira do lançamento da contribuição mencionada, de modo que, sendo uniforme em todo o distrito, evitasse as fraudes e desse ao mesmo tempo garantias aos contribuintes. Espero que completos os trabalhos preparatórios indispensáveis mandados seguir pela lei de 6 de junho de 1864, os quais o podem estar para o concelho da Horta dentro em três ou quatro meses, se não demorará o começo da construção e reparo das estradas municipais com os meios que a lei especialmente criou para este fim..........Exposição de gados……….Este ano não se fizeram as exposições de gados, que foram designadas pela junta geral em sua sessão de 22 de novembro de 1862, porque o decreto de 17 de dezembro de 1857 que as tinha criado, foi derrogado pelo decreto de [espaço em branco]. Nestas circunstâncias entendi que se achavam prejudicadas as deliberações tomadas por esta junta sobre este assunto………Administração dos expostos……….Dos mapas, relatórios e contas que respeitam ao último ano económico findo de 1864-1865 se tiram os seguintes resultados gerais. A exposição em todo o distrito foi de 115 crianças, mais 12 que no ano antecedente. Findaram o tempo da criação 20 expostos, mais 1 que no ano antecedente. Foram reclamados pelos pais 4, menos 9 que no ano antecedente. Foram entregues por meio de fiscalização 25, menos 1, que no ano antecedente. E faleceram 81, número igual ao do ano antecedente. As saídas todas somaram pois 130, menos 9 que no ano antecedente. Ficaram existindo no dia 30 de junho, fim do ano económico, 165, menos 15 que no ano antecedente. O movimento das mães subsidiadas foi o seguinte. No 1.º de julho de 1864 havia 86 mães subsidiadas. Durante o ano foram concedidos 31 subsídios. Findaram os dois anos de criação 36 filhos. Faleceram 10. Ficaram existindo no dia 30 de junho 71 mães subsidiadas, menos 15 que no ano antecedente. A despesa paga durante o ano foi de 2.476$932 reis, pertencendo 1.800 reis ao ano económico de 1857-1858; 7$360 reis ao de 1858-1859; 133$380 reis ao de 1860-1861; 10$800 reis ao de 1861-1862; 725$042 reis ao de 1863-1864; e 1.583$530 reis ao de 1864-1865. No fim do ano económico ficaram as câmaras municipais devendo os seguintes saldos ao cofre central: câmara da Horta 199$138; câmara de Madalena 869$604; câmara de São Roque 73$060; câmara de Lajes do Pico 183$915; câmara de Santa Cruz 25$660; câmara de Lajes das Flores 13$525; [total=] 1364$872. No cofre central ficou existindo no fim do ano económico a quantia de 26$225 reis. Durante o ano entraram no cofre 567$840 reis, sendo 533$695 entregues pela câmara municipal de São Roque, por conta dos seus débitos; e saíram 541$615 reis, sendo 533$695 reis entregues à câmara municipal da Horta, e 7$920 reis à da Madalena. A dívida passiva no fim do ano económico importava aproximadamente em 1.310$840 reis, mas desta já se acha paga a quantia de 626$695 reis.

Access restrictions

Comunicável.

Description physical location

C0.

Language of the material

Português.

Physical characteristics and technical requirements

Estado de conservação: bom. Documento incompleto: faltam-lhe as outras folhas.