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Relatório do governador civil

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Reference code

PT/BPARJJG/ACD/GCHRT/00004/05

Title type

Atribuído

Date range

1860-11-15 Date is certain to 1860-11-15 Date is certain

Dimension and support

1 caderno, papel.

Scope and content

É o rascunho do relatório da administração geral do distrito da Horta do ano de 1859 que fez o conselheiro governador António José Vieira Santa Rita.

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Excertos do relatório:

Administração geral…..A administração no distrito da Horta tem de sujeitar-se às circunstâncias especialíssimas, que nele se dão em virtude da sua constituição geodésica. Composto de quatro ilhas, incomunicáveis no inverno por muitos meses, não oferece os meios indispensáveis para um bom serviço, e bem pelo contrário apresenta estorvos, que tornam muitas vezes impossível a sua regularidade e prontidão. Por estes motivos as medidas de exceção são aqui precisas. Porque sem elas o expediente das repartições não era praticável, e os povos sofreriam graves transtornos nos seus interesses. Assim justifica-se entre outras muitas objetos a diversidade de prazos fatais em matérias de recenseamento e recursos a necessidade de delegar certos atos próprios do governo civil nas autoridades administrativas das ilhas das Flores e Corvo, e o atraso na observância das ordens, que demandam do poder central. Se a estas dificuldades provenientes da topografia do distrito, se acrescentarem as que nascem de um pessoal menos apto por mal retribuído, e mal retribuído por carência de meios, fáceis são de conjeturas os embaraços, em que por muitas vezes a administração se encontrará, não sabendo que resolução deva tomar para os resolver. No decurso do presente relatório irei apontando os factos que fundamentam as breves reflexões que acabo de expor sobre a administração em geral……….População…..Sendo os governos, e portanto a administração constituídos para a proteção dos direitos dos povos e provisão dos seus melhoramentos, tanto na ordem moral, como material, um dos principais pontos a conhecer em qualquer país, e inquestionavelmente a constância da sua população, quais a sua índole e tendências. Começarei por isso o presente relatório, dando o registo da sua existência e o seu movimento. Com respeito ao ano de 1859, como se acha confecionado na secretaria deste governo civil, em vista dos dados fornecidos pelas administrações dos concelhos [Horta: 25.042, Madalena: 9.795, São Roque: 7.293, Lajes do Pico: 10.212, Santa Cruz: 4.610, Lajes das Flores: 5.880, Corvo: 860, Total: 63.752]. Comparação com o ano de 1858: menos 1.083 habitantes……….Expostos…..Quando se trata das diferentes relações da população entre si, considerações bem graves preocupam logo o espírito à cerca de uma classe desgraçada de indivíduos que apenas vêm ao mundo são abandonados pelos seus pais, e ficam logo desde o berço a cargo da caridade publica. Falo dos expostos. A moralidade, a segurança do estado e a religião levaram as sociedades a criar uma administração própria, a qual desgraçadamente ainda nos países mais adiantados se acha muito longe de satisfazer aos seus fins, e sendo isto assim não é para estranhar que no distrito a meu cargo, se notem ainda lacunas a preencher. No entretanto, o regulamento de 19 de maio de 1855, baseado sobre a legislação em vigor, tem produzido bons resultados, e deve esperar-se que vencidas com o tempo certas dificuldades, e postas em execução algumas das suas disposições, que por enquanto se não cumpriram, maiores serão as suas vantagens em benefício da humanidade, e proveito dos cofres das câmaras. É lastimável, que em alguns concelhos se tenham atrasado os pagamentos das gratificações às amas pela falta de rendimento sobre os vinhos e que a mortalidade para a qual muito concorre o seu abandono à nascença, e outras causas inerentes à dessa triste condição, continua a dar-se em grande escala. Os dados estatísticos dos 4 últimos anos económicos confirmam os bons resultados da reforma [1855-1856: 262, 1856-1857: 237, 1857-1858: 231, 1858-1859: 206]. Em 4 anos há uma diferença para menos de 56 exposições, equivalendo esta diferença para com o seu número total na razão de 21 em cada 100. As causas desta diminuição poderão atribuir-se à fiscalização que se estabeleceu com o supradito regulamento, e à medida de se concederem subsídios às mães solteiras, que por alvo desta carência de meios não podem criar os seus filhos sem um pequeno socorro pecuniário. Se a exposição foi menor, é manifesto que o total dos expostos devera decair. Eis a sua existência em 30 de junho de cada um dos anos abaixo designados [1855-1856: 417, 1856-1857: 421, 1857-1858: 414, 1858-1859: 363]. Há portanto uma diferença para menos de 54 expostos. Deve porém observar-se que maior seria esta diferença se não ocorresse a circunstância de ser elevada no concelho da Horta a idade da criação de cada exposto a 7 anos, quando somente era de 4. A morte dizima consideravelmente nestes entes desgraçados. Contrista-se o ânimo observando o seguinte quadro de mortalidade [1855-1856: 191, 1856-1857: 189, 1857-1858; 198, 1858-1859: 172]. Seria incompleto o quadro que acabo de traçar se não lhe acrescentasse o movimento das mulheres subsidiadas […]. Concederam-se pois 63 subsídios durante os quatro últimos anos económicos a mulheres desvalidas, das quais muitas teriam com certeza deitado os seus filhos na roda, se não recebessem o insignificante auxílio em dinheiro que lhes prestou o cofre da administração dos expostos, de que resultou uma economia que pode calcular-se em um conto de reis. Em vista destes dados explica-se a diminuição que de ano para ano se tem notado na despesa com o aumento dos expostos, como se pode ver do seguinte mapa: [1855-1856: 3.745$632, 1856-1857: 3.546$380, 1857-1858: 2.901$515, 1858-1859: 2.342$850]……….Flutuação da povoação…..Na exposição das causas da diminuição da população no distrito, enumerei a sua emigração para o estrangeiro e assim deve ser porque todos os anos sai um numero considerável de indivíduos de ambos os sexos e de todas as idades com ou sem passaporte, dos quais ainda que muitos voltem fica contudo a maior parte por lá, principalmente dos que vão para o Brasil. O Seguinte mapa dá-nos alguns esclarecimentos importantes sobre a flutuação da povoação. […] Este registo dá saídos mais 187 indivíduos que no do ano anterior de 1858. Cumpre porém notar que nestes 178 se acham compreendidos 78 que que saíram da ilha das Flores, saídas estas de que antes não havia conhecimento, porque não tendo sido permitido aos administradores de concelho dar passaportes para o exterior até 15 de outubro de 1858, as pessoas que daí se transportavam faziam de ordinário clandestinamente e com manifesta infração dos regulamentos da polícia. Nota-se no mapa do presente ano de 1859 que embarcaram para os Estados Unidos da América, e em baleeiras pertencentes a esta nação, quase tantas pessoas como foram para o Brasil, quando nos anos antecedentes regulava pela metade. […]……….Emigração clandestina…..Com a matéria que acabo de tratar tem imediata conexão a emigração clandestina, a qual como já disse não posso lisonjear-me que tenha cessado completamente. Suposto que as medidas tendentes a reprimir a emigração clandestina não tenham sido absolutamente infrutíferas, é contudo indubitável que elas não têm produzido todo o resultado, que se desejava, pois como expus no relatório do ano de 1858, já a grande extensão das costas abertas nas ilhas do distrito dificulta sobre modo a fiscalização, já quando se instaura qualquer processo as provas presentes não oferecem matéria suficiente ou para pronúncia, ou para condenação dos delinquentes. A fiscalização nas costas destas ilhas poderia melhorar se uma pequena embarcação de guerra fosse destinada para este fim […]……….Segurança pública…..Constituídos os homens em sociedade, o maior dos benefícios que esta lhes pode garantir, é a segurança do indivíduo e da propriedade. Felizmente no distrito da Horta goza-se este bem inapreciável, devido sem a menor duvida à boa índole dos seus habitantes. A estatística dos crimes cometidos durante o ano civil de 1859, feita na secretaria do governo civil, ainda que um ou outro facto criminoso lhe tenha escapado continua a patentear esta verdade, que desde muito tempo é por todos reconhecida. Eis os factos que ela registou: 1 arrombamento, 1 fuga de presos, 2 suicídios, 1 propinação de veneno, 4 roubos, 3 furtos, 8 rixas, 1 dano, 1 atentado contra a pudicícia. […] Não obstante a pouca criminalidade no distrito, torna-se cada vez mais sensível a falta de uma cadeia pública na Horta, sua capital. Os presos são desde alguns anos recolhidos no castelo de Santa Cruz, que oferece acanhadas acomodações para este efeito, e quando no verão pela administração do concelho se mandam recolher os muitos marinheiros embriagados dos navios baleeiros que frequentam o porto com o fim de prevenir as desordens que de ordinário promovem em semelhante estado acontece frequentemente que nem no dito castelo nem em outros pequenos fortes na cidade há o suficiente espaço para os receber. Incontestavelmente é este um dos negócios, que no distrito exige uma solução mais imediata e mais pronta……….Socorros públicos…..Grandes e poderosos esforços se tornaram necessários neste ano para vencer a calamitosa crise de subsistências, porque o distrito atravessou neste ano de 1859. A escassez das colheitas dos principais géneros alimentícios, recaindo sobre a dos anos anteriores, derramou a consternação no ânimo dos povos, e reduzindo-os à miséria, obrigou-os em muitos pronta a recorrer à esmola por falta de trabalho e pela carestia dos géneros. Felizmente os seus clamores não foram dirigidos em vão à caridade pública: importantes donativos obtidos em diferentes partes do mundo, vieram mitigar os males da sua penosa e triste situação. Os donativos em dinheiro entregues ao governo civil e por eles distribuídas elevando-se à quantia de 2.900$970 reis, e em género foram 441 moios, 16 1/8, alqueires de milho, 5 barris de farinha de milho pesando 990 libras, e 1 de farinha de araru pesando 204 libras. Os 2.900$970 reis, tiveram a seguinte proveniência: 2580$000 foram remetidos pela comissão encarregada de promover os socorros, criada em Lisboa pelo decreto de 8 de junho de 1859: 280$680 reis, produto de um baile dado por uma comissão composta de vários cavalheiros desta cidade; e 40$890 reis, receita líquida de uma récita dada pelos artistas desta cidade. O milho e farinha foi o produto da subscrição com que os generosos habitantes de Boston, ao apelo do brado humanitário do senhor Carlos Guilherme Dabney, cônsul geral dos Estados Unidos nos Açores, subscreveram para os desgraçados que sofriam a fome e miséria […]……….Saúde pública…..A salubridade de qualquer país é um dos maiores bens de que sua população pode gozar, e felizmente para os habitantes do distrito da Horta a sua condição higiénica é magnifica, pois que não obstante a falta de recursos em algumas das suas ilhas as estatísticas da sua mortalidade apresentam uma cifra bastante lisonjeira, comparada com a dos países, que se reputam como mais sadios. No ano de que trato apesar da miséria que oprimiu as classes populares, e dos maus alimentos a que muitas indigentes foram obrigados, a proporção entre os óbitos e os indivíduos existentes no distrito foi de 1 para 55, proporção idêntica à que se dera no ano antecedente de 1858. Se a análise descer a cada uma das ilhas de que o distrito se compõe, observa-se entre elas uma grande diferença, e a do Pico é aquela aonde proporcionalmente morre um menor número de pessoas. A proporção, como dos mapas que me guiam neste trabalho é a seguinte: [Pico: 1 para 67, Horta: 1 para 54, Flores: 1 para 39, Corvo: 1 para 35]. […]……….Instrução pública…..As necessidades de ensino público, de dia para dia são mais urgentes: quanto mais a ilustração se derrama nas classes populares, mais instantes vão sendo as reclamações para a abertura das escolas de primeiras letras, aonde a infância se forme e se habilite para entrar na sociedade com conhecimento dos seus direitos e deveres. Este desejo de instrução revela um grande progresso moral nas populações, de incalculáveis e avantajadas consequências para a sua civilização e felicidade. De quase todas as freguesias do distrito sobem representações pedindo ao governo de sua Majestade a criação de novas escolas de ensino primário, contribuindo de ordinário as juntas de paróquia para renda da casa e utensílios, e força é confessar, que em quanto não houver uma pelo menos em cada freguesia, tanto para o sexo masculino como para o feminino, não se acha satisfeita uma das primeiras necessidades do país. Enquanto porem este desejo do país, que também o é do governo não se realiza por falta de meios do tesouro público, seria da maior utilidade que fossem criadas as escolas já requisitadas nas consultas da junta geral do distrito e relatórios deste governo civil dos anos anteriores, em atenção aos motivos especiais que ali se expuseram. Estas escolas são: no Faial, uma para o sexo masculino em cada uma das três freguesias: Feteira, Capelo e Cedros e uma para o sexo feminino na freguesia de Pedro Miguel que me foi requisitada pelos seus habitantes. No Pico uma escola para o sexo feminino em cada uma das vilas das Lajes e Madalena, cabeças de concelho do mesmo nome. Nas Flores, uma para o sexo masculino na freguesia de Ponta Delgada, concelho de Santa Cruz, e uma para o sexo feminino na vila das Lajes, cabeça do concelho do mesmo nome. Com respeito à instrução secundária continuarei a lembrar como sempre tenho feito, a utilidade que este distrito retiraria de uma cadeira náutica. A nossa mocidade abraça sem dificuldade a vida do mar: o desenvolvimento da importante indústria da pesca da baleia vai demandando cada dia um maior número de homens habilitados, a quem se confie um navio: dar pois aos nossos mancebos os elementos necessários para ocupar uma posição elevada, e não postos secundários na marinha mercante, tanto nacional como estrangeira, é um dever a que a administração se não pode recusar……….Administração paroquial…..Não é certamente no distrito da Horta aonde se deva considerar pior organizada a administração das juntas de paróquia: ainda que com algumas dificuldades pôde contudo conseguir-se que estas corporações fizessem subir todos os anos ao governo civil os seus orçamentos, afim de serem aprovadas na conformidade da lei, o que é já sem a menor dúvida um bom princípio para uma fiscalização pronta e proveitosa. […] Convenço-me que seria melhor organização, se as contas fossem prestadas pelas juntas de paróquia aos administradores de concelho, e confirmadas pelo conselho de distrito, como se pratica hoje com as contas das confrarias e irmandades […]……….Confrarias…..Felizmente não se dão no distrito da Horta os embaraços e dificuldades que há nos outros distritos do reino com a administração das confrarias. Os dinheiros destas corporações são em regra aplicados para o culto, reparo dos templos e como acontece no concelho da Horta para estabelecimentos de instrução e beneficência […]……….Estabelecimentos de beneficência…..Três são os estabelecimentos de beneficência existentes no distrito. O mais importante deles, é o hospital da Santa Casa da misericórdia da cidade da Horta, estabelecido no extinto convento de S. Francisco. Durante o ano económico de 1858-1859 entraram nas suas enfermarias 424 doentes, tendo sido a sua existência no 1.º de julho de 1858, de 57, o que perfaz o movimento geral de 481 doentes no referido ano. Saíram curados 368 indivíduos, faleceram 56, e ficaram existindo 57 no dia 30 de junho de 1859. A sua despesa em vista do orçamento para o referido ano económico, foi completada em 6.766$430 reis, e a sua receita, tanto ordinária como eventual em 6.818$243 reis. As dívidas passivas da casa importavam em 2.066$507 reis, e as ativas em 2.341$494, cumprindo porém observar que entre estas algumas havia incobráveis. A mesa da Santa Casa da Misericórdia tem empregado os seus esforços para melhorar este estabelecimento, que presta relevantes serviços às classes pobres, no entretanto as dificuldades a vencer por causa dos poucos meios de que dispõe, para satisfazer a todos os seus encargos legais lhe tem embaraçado a realização dos seus desejos. O asilo de mendicidade, que hoje só tem 32 asilados, está estabelecido no edifício do hospital, e é administrado pela mesa da Santa Casa da Misericórdia. Infelizmente o asilo, dotado unicamente com os meios que lhe advém da quotização sobre as sobras das confrarias, e da pensão de 300$000 reis a que a Santa Casa é obrigada, com dificuldade se tem ostentado, e pela força das circunstâncias o seu numero dos seus asilados vai diminuindo de ano para ano. Outro tanto não tem acontecido como o asilo da Infância Desvalida, o qual começando apenas com 6 meninas, conta já hoje 14. A sua conservação e aumento deve-se à caridade pública, que tanto nesta cidade, como no Rio de Janeiro o tem favoravelmente acolhido. A receita deste estabelecimento desde o 1.º de dezembro de 1858 até 31 de dezembro a 1859 subiu a 888$115 reis, com os quais fizeram as despesas do asilo, e das solenidade religiosas na igreja de Santo António, ficando no fim do ano com um saldo a seu favor de 96$045 reis……….Administração municipal…..[...] Considero portanto um dever meu chamar a atenção sobre a triste condição em geral dos empregados das câmaras municipais e administrações de concelho, que por isso mesmo que são mal remunerados não têm as habilitações para o desempenho do serviço, resultando daí graves transtornos ao público e uma grande lacuna e atraso, no preenchimento das ordens, que dimanam do poder central; e desgraçadamente este mal não terá remédio em quanto a área dos concelhos se conservar de tal modo circunscrita que nela faltem os homens habilitados para exercer os cargos públicos, nem haja os meios de riqueza que contribuam sem dificuldade e sem vexame para os cofres do município [….]……….Alfândegas…..O rendimento da alfandega da Horta no ano económico de 1859-1860 foi inferior ao do ano antecedente na soma de 9.573:898 reis, como se vê no seguinte mapa […]. O diretor de alfândega de quem requisitei alguns esclarecimentos sobre a repartição a seu cargo, notando esta diferença, explica-se nos seguintes termos sobre as suas causas. […] Resumindo-se estas causas pode dizer-se que as calamidades agrícolas influíram diretamente sobre o comércio, enfraquecendo-lhe o circulo das transações, e limitando-se quase unicamente a especulações sobre géneros alimentícios. A 3.ª causa apontada, isto é uma constante importação de fazendas estrangeiras, despachadas nas alfandegas de S. Miguel e Terceira, aonde pagam os respetivos direitos, merece especial menção […]……….Obras públicas…..Durante o ano de 1859, despendeu-se nas diferentes obras públicas do distrito a quantia de 33.328$634 reis, sendo 10.896$061 reis no primeiro semestre, e 22.432$573 no segundo, mais 9870$449 reis do que no ano de 1858 […].....[Muralhas da cidade, muralha do Pasteleiro, estrada do norte, estrada do sul, ponte da ribeira de Pedro Miguel, cais do porto dos Cedros, fonte do cabeço do Fogo da freguesia do Capelo, edifício do governo civil, convento da Glória, convento de Santo António, cais do porto da vila da Madalena, igreja das Bandeiras, estrada da Candelária, estrada de São Mateus à Candelária, ponte da freguesia de São Mateus, cais do porto da Prainha do Norte, cais do porto da freguesia de Santo Amaro, cais da freguesia da Calheta do Nesquim, ladeira do Arrife da freguesia das Ribeiras, cais do porto da freguesia das Ribeiras, cais do porto da freguesia de São João]……….Côngruas…..As côngruas, como hoje são abonados aos funcionários eclesiásticos, foram estabelecidas em tempos remotos, e por isso não admira que deixem de satisfazer às exigências da atualidade. A sua reforma portanto aconselhada por muitas razões é um objeto que demanda a atenção dos poderes públicos. O correr de muitos anos traz consigo uma inevitável alteração já na demarcação das freguesias já na população. Ora as freguesias se estendem ou circunscrevem ora as populações diminui ou aumenta, se contrai ou dilata sobre a superfície do território que habita. É evidente que todas estas variantes influem diretamente no trabalho a que são obrigados os reverendos párocos e quais que outros funcionários da igreja, e destroem toda a proporção que se dava entre o trabalho e a renumeração. Acresce ainda a esta injustiça absoluta uma relativa, qual é a desigualdade da retribuição entre os diferentes funcionários eclesiásticos. O mapa que junto como documento demonstrativo da população e superfície das freguesias dos concelhos do distrito, bem como das côngruas que competem aos empregados eclesiásticos, leva à evidencia esta minha proposição. O quantitativo dos ordenados e numero dos funcionários nas freguesias, comparada a sua população e superfície entre si, não conservam uma justa relação. […] Não se compadece em desigualdade da religião divina do crucificado que o seu ministro estenda a mão para aceitar a paga de um serviço a que ele é obrigado pela sua especial missão. Se há razões que ainda justifiquem os emolumentos no serviço profano, essas não sei como se admitam, quando se trata de deveres que o evangelho e a lei da igreja impõem aos seus sacerdotes.

Access restrictions

Comunicável.

Description physical location

C0.

Language of the material

Português.

Physical characteristics and technical requirements

Estado de conservação: regular.