Notas para testamentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARPD/NOT/CNNRD/002
Título
Notas para testamentos públicos
Datas de produção
1900-03-01
a
1972-09-01
Produtor
Cartório Notarial de Nordeste
História custodial e arquivística
Os primeiros 32 lvs. foram incorporados pelo Cartório Notarial de Nordeste em 29 Set. 1989; os restantes 5 foram incorporados em 30 Set. 2005
Condições de acesso
Os testamentos só são considerados documentos públicos após o averbamento do óbito do testador. Caso o testamento não tenha averbado o óbito, será sempre considerado um documento privado e, como tal, não pode ser dado à consulta.Dec.-Lei n.º 207/95, artigo 32º, n.º 2: "Salvo em relação ao próprio autor ou seu procurador com poderes especiais, os testamentos e tudo o que com eles se relacione constitutem matéria confidencial, enquanto não for exibida ao notário certidão de óbito do testador"
Cota atual
Dep. 2, col. 143/4 (1ª incorp.)Dep. 2, col. 196/5 (2ª incorp.)
Data de publicação
27/12/2012 14:55:24