Inventários obrigatórios
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARPD/JUD/TCVFC/082
Tipo de título
Atribuído
Título
Inventários obrigatórios
Datas de produção
1890
a
1994
Dimensão e suporte
75 mç (1332 proc.)
Produtor
Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo
Âmbito e conteúdo
Processos especiais que ocorrem quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes, portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária. Esta série anteriormente designava-se Inventários Orfanológicos. O Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 Set, determinou a eliminação da obrigatoriedade de inventário prévio à aceitação de herança por menor, com um reformulação substancial da tramitação do processo, que passou a designar-se genericamente por inventário. Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e nele intervirem , como partes principais, em todos os actos e termos do processo: a) os interessados directos na partilha; b) o Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas. Como base nesta alteração legislativa, os inventários obrigatórios instaurados em data anterior à entrada em vigor do DL supracitado podiam ser arquivados. Nos maços, os inventários obrigatórios estão guardados conjuntamente com os facultativos
Cota atual
Dep. 2, col. 363/5 - 367/1
Instrumentos de pesquisa
Inventário ARQBase, nível 5.0
Notas
Incorporação de Dezembro de 2001, que incluiu um Livro de registo de inventários. No que respeita aos limites cronológicos, há processos anteriores a 1948 (1890-1947) mas que foram incorporados noutros respeitantes a este período, e há processos que por terem sido incorporados em anos posteriores a 1989 não se encontram aqui descritos.
Data de publicação
14/05/2015 12:05:45