Inventários obrigatórios
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARPD/JUD/TCRGR/082
Tipo de título
Controlado
Título
Inventários obrigatórios
Datas de produção
1853
a
1995
Dimensão e suporte
2729 proc.
Produtor
Tribunal da Comarca de Ribeira Grande
Âmbito e conteúdo
Processos especiais que ocorrem quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes, portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária.Esta série anteriormente designava-se Inventários Orfanológicos. O Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 Set., determinou a eliminação da obrigatoriedade de inventário prévio à aceitação de herança por menor, com uma reformulação substancial da tramitação do processo, que passou a designar-se genericamente por inventário.Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e nele intervirem, como partes principais, em todos os actos e termos do processo:a) os interessados directos na partilha;b) o Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas.Com base nesta alteração legislativa, os inventários obrigatórios instaurados em data anterior à entrada em vigor do Dec.-Lei supracitado podiam ser arquivados, a pedido das partes.
Cota atual
Dep. 2, col. 20/1 - 29/3; 358/1 - 363/4
Notas
Incorporaçöes de 23 Jul. 1993 e de 25 Jun. 2001, que incluiu um livro de registo de inventários obrigatórios e 3 caixas de fichas.NB: não foi incorporado o seguinte procº: JUD/TCRGR/082/proc.º n.º 20/1977 | Inventariado: Manuel de Sousa Bento; inventariante: Maria Augusta da Ponte, nem consta que tenha sido apensado a outro.
Data de publicação
16/10/2014 10:59:44