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Inventários obrigatórios

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Inventários obrigatórios

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/BPARPD/JUD/TCRGR/082

Tipo de título

Controlado

Título

Inventários obrigatórios

Datas de produção

1853  a  1995 

Dimensão e suporte

2729 proc.

Produtor

Tribunal da Comarca de Ribeira Grande

Âmbito e conteúdo

Processos especiais que ocorrem quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes, portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária.Esta série anteriormente designava-se Inventários Orfanológicos. O Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 Set., determinou a eliminação da obrigatoriedade de inventário prévio à aceitação de herança por menor, com uma reformulação substancial da tramitação do processo, que passou a designar-se genericamente por inventário.Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e nele intervirem, como partes principais, em todos os actos e termos do processo:a) os interessados directos na partilha;b) o Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas.Com base nesta alteração legislativa, os inventários obrigatórios instaurados em data anterior à entrada em vigor do Dec.-Lei supracitado podiam ser arquivados, a pedido das partes.

Cota descritiva

Dep. 2, col. 20/1 - 29/3; 358/1 - 363/4

Notas

Incorporaçöes de 23 Jul. 1993 e de 25 Jun. 2001, que incluiu um livro de registo de inventários obrigatórios e 3 caixas de fichas.NB: não foi incorporado o seguinte procº:JUD/TCRGR/082/proc.º n.º 20/1977Inventariado: Manuel de Sousa Bento; inventariante: Maria Augusta da Ponte,nem consta que tenha sido incorporado a outro.

Data de publicação

16/10/2014 10:59:44