Plano de classificação

Inventários obrigatórios

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Consultar no telemóvel

Código QR do registo

Partilhar

 

Inventários obrigatórios

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/BPARPD/JUD/TCRGR/082

Tipo de título

Controlado

Título

Inventários obrigatórios

Datas de produção

1853  a  1995 

Dimensão e suporte

2729 proc.

Produtor

Tribunal da Comarca de Ribeira Grande

Âmbito e conteúdo

Processos especiais que ocorrem quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes, portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária.Esta série anteriormente designava-se Inventários Orfanológicos. O Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 Set., determinou a eliminação da obrigatoriedade de inventário prévio à aceitação de herança por menor, com uma reformulação substancial da tramitação do processo, que passou a designar-se genericamente por inventário.Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e nele intervirem, como partes principais, em todos os actos e termos do processo:a) os interessados directos na partilha;b) o Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas.Com base nesta alteração legislativa, os inventários obrigatórios instaurados em data anterior à entrada em vigor do Dec.-Lei supracitado podiam ser arquivados, a pedido das partes.

Cota atual

Dep. 2, col. 20/1 - 29/3; 358/1 - 363/4

Notas

Incorporaçöes de 23 Jul. 1993 e de 25 Jun. 2001, que incluiu um livro de registo de inventários obrigatórios e 3 caixas de fichas.NB: não foi incorporado o seguinte procº: JUD/TCRGR/082/proc.º n.º 20/1977 | Inventariado: Manuel de Sousa Bento; inventariante: Maria Augusta da Ponte, nem consta que tenha sido apensado a outro.

Data de publicação

16/10/2014 10:59:44