Registo de emolumentos e selo dos reconhecimentos notariais
Nível de descrição
Subsérie
Código de referência
PT/BPARPD/NOT/CNPVÇ/014-001
Tipo de título
Formal
Título
Registo de emolumentos e selo dos reconhecimentos notariais
Datas de produção
1945-01-02
a
1953-10-24
História administrativa/biográfica/familiar
A Portaria n.º 10809, de 27 Dez. 1944, obrigou a registar em lv próprio as importâncias do adicional cobrado por força do disposto na alínea b) do artigo 4º do Decreto-lei n.º 34092, de 8 Nov. 1944, que criou um adicional de 20% sobre os emolumentos do notariadocom o fim de reforçar as receitas do cofre dos conservadores, notários e funcionários de justiça.
Idioma e escrita
Português
Data de publicação
27/12/2012 14:55:17