Minuta a contestação a requerimento
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/BPARPD/FAM/MPM/155
Tipo de título
Formal
Título
Minuta a contestação a requerimento
Dimensão e suporte
1 doc.
Âmbito e conteúdo
Relativa a ilegitimidade de esponsais ou promessas de casamento sem que haja escritura pública.
Cota atual
155
Notas
Não há referência a quem se reporta.
Data de publicação
03/10/2019 13:11:19