Juízo dos Órfãos
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/BPARPD/JUD/TCPDL1-JO
Tipo de título
Atribuído
Título
Juízo dos Órfãos
Produtor
Juízo dos Órfãos
História administrativa/biográfica/familiar
Segundo as Ordenações Filipinas, em todos os lugares e vilas do reino em cujo termo residissem quatrocentos vizinhos devia haver um juíz dos órfãos com seu escrivão. O Juíz dos Órfãos, era eleito pelos “homens bons e povo, chamado a concelho”. Onde tal número de vizinhos se não verificasse os Juizes Ordinários com os tabeliães, desempenhariam as funções dos juizes dos órfãos.Ao Juiz dos Órfãos compete: saber da existência de todos os órfãos existentes na sua área jurisdicional, bem como quais os bens que cada um possuía e “quem os traz”, qual o seu tutor e curador. Em suma velar pelos órfãos e seus bens. Proceder ao inventário dos bens de todos os filhos órfãos, menores de vinte e cinco anos, nomear-lhes tutores e curadores dos seus bens e proceder à partilha de tais bens.O Juíz dos Órfãos tem jurisdição em todos os feitos cíveis em que interviessem órfãos quer como autores quer como réus, enquanto não fossem emancipados ou casados. Os Juizes dos Órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de Maio de 1832 (artº 1º), transitando as suas funções para os Juízes de Paz.Nos lugares pequenos, o orfanológico pode ser acumulado com as funções de Juiz Ordinário.Principais funções do Juíz dos Órfãos:1- Não precisa ser licenciado mas deve saber ler e escrever, ser afiançado, descender de um juiz ou c.c. a filha de um, pertencer à nobreza da terra e não ter menos de 30 anos (Ordenações Filipinas, Liv. 1º, tit. 88, n.º 1);2- Olha pelos menores, mentecaptos, pródigos, dementes e cativos;3- Deve saber quantos órfãos há na sua jurisdição, as condições em que vivem e os bens que possuem;4- Os órfãos pobres maiores de 7 anos são dados de soldada (a quem por eles maior soldada der) em escritura, que a parte interessada se compromete a pagar os serviços, o casamento e a soldada acordadaO "veredor mais velho" ocupa este cargo na ausência do juiz.Escrivão dos Órfãos: tem a seu cargo os inventários e todos os mais autos em que entre o juíz dos órfãos por parte de menores ou equiparados. Geralmente era um lugar hereditário (mercê régia)Depositário da Arca (ou Cofre) do Órfãos: tem a seu cargo os bens móveis, valores e objectos pertencentes aos menores. Não é um lugar vitálico e o Corregedor em Câmara com os juízes vereadores e procurador de concelho, na altura da correição, tomava as contas ao depositário e nomeavam outro.Avaliadores e partidores: dos órfãos e ordinário, são funcionários pertencentes aos Juízos mas eleitos anulamente pelos vereadores para o desempenho dessas funções
História custodial e arquivística
Esta documentação terá sido incorporada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada uma vez que a etiqueta que identifica os maços refere:"Comarca de Ponta Delgada / Arquivo Geral / Processos orfanológicos / Maço n.º ...".Desconhece-se a data de incorporação
Notas
Dep. 1, 350/5 - 353/4
Data de publicação
15/12/2014 14:50:00