Junta de Resolução das Dúvidas da Alfândega
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/BPARJJG/ACD/GCHRT/JA
Tipo de título
Atribuído
Título
Junta de Resolução das Dúvidas da Alfândega
Datas de produção
1842-07-23
a
1874-11-05
Dimensão e suporte
1 livro, papel.
História administrativa/biográfica/familiar
Devido à grande distância existente entre as ilhas e o continente, foi criada, na cidade da Horta, pelo decreto da secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de 1842-05-30, uma junta para a resolução provisória das dúvidas surgidas no seio da alfândega. Composição da junta: o governador civil, o juiz de Direito, o contador da Fazenda e o delegado do procurador régio.
Âmbito e conteúdo
O livro das atas das sessões desta junta.
Data de publicação
22/01/2015 10:34:53