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Junta de Resolução das Dúvidas da Alfândega

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Record not reviewed.

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Section Section

Reference code

PT/BPARJJG/ACD/GCHRT/JA

Title type

Atribuído

Date range

1842-07-23 Date is certain to 1874-11-05 Date is certain

Dimension and support

1 livro, papel.

Biography or history

Devido à grande distância existente entre as ilhas e o continente, foi criada, na cidade da Horta, pelo decreto da secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de 1842-05-30, uma junta para a resolução provisória das dúvidas surgidas no seio da alfândega. Composição da junta: o governador civil, o juiz de Direito, o contador da Fazenda e o delegado do procurador régio.

Scope and content

O livro das atas das sessões desta junta.