Verdadeiramente esta secção documental é constituída pelos livros das atas de duas comissões que possuíam as atribuições na área da viação: 1-a comissão de recolha dos esclarecimentos necessários acerca dos melhoramentos dos caminhos municipais e 2-a comissão de viação municipal. A primeira foi criada no âmbito da ação da administração do concelho da Horta através do real decreto de 1859-09-08. Pelo alvará do governador civil do distrito da Horta, de 1859-11-28, completou-se a composição desta comissão. A segunda comissão, a da viação municipal do distrito da Horta, tomou posse em 1866-02-20 e, sob a presidência do governador civil, executava os seus trabalhos em conformidade da lei de 1864-06-06. A supressão das comissões de viação em geral deu-se pela portaria de 1879-05-16.