Comando de Ponta Delgada da Polícia de Segurança Pública
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/BPARPD/ACD/PSPPDL
Tipo de título
Atribuído
Título
Comando de Ponta Delgada da Polícia de Segurança Pública
Datas de produção
1885
a
1970
Dimensão e suporte
636 (liv + cx)
Entidade detentora
Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Produtor
Comando de Ponta Delgada da Polícia de Segurança Pública; Corpo de Polícia Civil do Distrito
História administrativa/biográfica/familiar
Pelo decreto de 2 jul. 1867 é criado, nas cidades de Lisboa e Porto, um corpo de polícia, diretamente ligado ao governo do distrito, denominado Corpo de Polícia Civil, cujo regulamento é publicado no decreto de 14 dez. 1867 (Regulamento para os corpos de polícia civil de Lisboa e Porto), reformulado pelo decreto de 21 dez. 1876 (Regulamento geral dos corpos de polícia civil).Com o nascimento desta nova instituição estão lançadas as bases para a criação da atual Polícia de Segurança Pública em 1935 (decreto lei n.º 35046 de 22 out.).No caso do distrito de Ponta Delgada, o regulamento de 1876 é adaptado ao distrito, por proposta do governador civil (Francisco de Andrade Albuquerque) e publicado em 31 mar. 1900 (Regulamento do corpo de polícia civil do distrito de Ponta Delgada).O corpo de polícia civil é composto por um chefe de esquadra, 4 cabos e 36 guardas, todos sob a tutela do Administrador do Concelho do Distrito, que desempenha as funções de comissário. No que respeita à estrutura administrativa temos, na esquadra, uma secretaria, responsável pelo expediente, e uma comissão administrativa, responsável pelas questões de tesouraria e fundo de pensões.O decreto n.º 9728 de 26 maio, reformula o Regulamento da Polícia Cívica do distrito de Ponta Delgada, onde são referidas as seguintes estruturas administrativas:- Juntas de Saúde (constituída pelo comissário, delegado ou subdelegado de saúde, delegado do governo e chefe de esquadra) servindo o 1º de presidente e o último de secretário sem voto);- Secretaria: tem a seu cargo o expediente e relativo às seções de segurança pública, preventiva, administrativa, de investigação criminal, e repressão de emigração clandestina e será dirigida pelo chefe de esquadra que terá para o coadjuvar um cabo e três guardas que servirão de amanuenses;- Conselho administrativo: reúne ordinariamente uma vez por semana, responsável por toda e qualquer despesa ou receita
História custodial e arquivística
A documentação foi entregue na BPARPD em data desconhecida, provavelmente na década de setenta do século XX, acompanhada de uma relação datiloscrita intitulada "Relação de livros, pastas e maços com documentos com mais de 20 anos de arquivo que se propõe a sua inutilização ou entrega no arquivo distrital desta cidade" (sem assinatura nem data).Em 30 de junho de 1926, por ordem do secretário-geral servindo de Governador Civil e dando cumprimento ao decreto n.º 11743 de 17 jun., João Martins Botelho (comissário adjunto da Polícia Cívica do Distrito) assume as funções que até então eram da atribuição do administrador do concelho e recebe ao mesmo tempo a repartição e respetivo arquivo. Por parte da Polícia estavam presentes, além do comissário, Dinis José da Silva (chefe de esquadra, servindo de chefe de secretaria), Octávio Adolfo de Paiva, Carlos Pacheco dos Santos, Luís Maria de Medeiros e José Hipólito de Melo (guardas servindo de amanuenses na secretaria da polícia).
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação
Âmbito e conteúdo
Composto por dois subfundos sem uma ligação direta ao fundo (um livro de correspondência do Vice-Consulado da República do Uruguai em Ponta Delgada e dois livros relativos à administração de propriedades da família de Henrique de Andrade Albuquerque Bettencourt), 41 séries que agrupam 289 unidades arquivísticas (Correspondência; Registo de presos; Registo de detenções; Registo diário de ocorrências; Registo de ocorrências de pequenos delitos; Registo de queixas; Autos de notícia e participações; Registo de autos de transgressão enviados para juízo; Registo de intimações solicitadas aos regedores; Folhas de matrículas de meretrizes; Caixa do fundo meretrizes; Receita de meretrizes; Registo de termos de fiança de meretrizes; Inspeção sanitária a meretrizes; Emolumentos (seção policial e seção administrativa); Registo de tabelas de pão de todas as padarias; Balacentes; Devedores; Credores; Caixa; Contas correntes com a Caixa de Socorros; Fundo de fardamento; Registo dos serviços policiais gratificados; Cofre da polícia; Registo das receitas; Registo de multas cobradas; Registo de hotéis, hospedarias e semelhantes; Registo de restaurantes, cafés, casas de pasto, botequins e semelhantes; Registo de serviçais de restaurantes, cafés e botequins; Registo de termos de expropriação; Registo de licenças; Autorizações para o exercício da profissão de bailarina de salão; Registo da prestação de serviços remunerados; Registo de objetos encontrados na via pública; Registo de transgressões; Registo de multas enviadas para Tribunal; Registo de testamentos; Índice do registo de testamentos; Autos de abertura de testamentos cerrados, Licenças para a circulação e condução de automóveis; registo de veículos de tração animal) e 344 unidades não agrupadas em séries.A documentação entregue em maços é constituída, entre outras tipologias, por Mapas da força, Autos de captura, Autos de notícia, Autos de queixa, Autos de apreensão, Autos de ransgressão, Participações, Mandados de intimação, Correspondência, Vencimentos, Concursos para guardas, Lista de passageiros embarcados e desembarcados em Ponta Delgada.
Sistema de organização
A documentação agrupada em pastas e em maços está organizada por ordem cronológica e por tipologia documental, conforme foi entregue pelo produtor. A restante documentação está agrupada em séries ou, quando não foi possível agrupar, é descrita diretamente ligada ao fundo
Data de publicação
01/10/2014 17:06:21