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Autos de contas de testamentos

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Autos de contas de testamentos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/BPARPD/ACD/ACPDL/008

Tipo de título

Atribuído

Título

Autos de contas de testamentos

Datas de produção

1832     

Dimensão e suporte

31 cx.

Produtor

Administração do Concelho de Ponta Delgada

História administrativa/biográfica/familiar

O Código Administrativo de 1836, no artigo 114º e seguintes, estabelece as competências do Administrador do Concelho, entre elas, " (...) tomar conta aos testamenteiros do cumprimentos dos legados pios e o registo de testamentos, bem como a sua abertura".A Provedoria dos Resíduos e Capelas era a instituição do Antigo Regime que tomava, de 3 em 3 anos, contas aos administradores de bens onerados com encargos pios. Após a sua extinção, pelo decreto de 16 maio de 1832 que reorganiza o aparelho judicial, essa fiscalização passa para a alçada das administrações do concelho, embora a tomada de contas dos legados só tenha sido regulada pelo decreto 5 nov. 1851 e pela carta de lei de 26 jul. 1855. O decreto de 1851, artigo 1º, n.º 2, refere "Cabe aos administradores do concelho o serviço que competia aos provedores das capelas".

Notas

Esta série tb. pode ser designada por Autos de prestação de contas de instituições vinculares e legados pios

Data de publicação

02/12/2014 11:31:46