Inventários Obrigatórios
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARPD/JUD/TCPVÇ/1ªSEC/082
Título
Inventários Obrigatórios
Produtor
Tribunal da Comarca de Povoação
Âmbito e conteúdo
Processos especiais (inventário orfanológico), que ocorrem quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes e portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária - dividir uma herança ou dividir os bens de um casal cujo casamento foi dissolvido - ou tendo em vista a separação de bens. Eram designados inventários orfanológicos.
Data de publicação
27/02/2017 16:35:10