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Inventários Obrigatórios

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Inventários Obrigatórios

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Nível de descrição

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Código de referência

PT/BPARPD/JUD/TCPVÇ/2ªSEC/082

Tipo de título

Atribuído

Título

Inventários Obrigatórios

Âmbito e conteúdo

Processos especiais (inventário orfanológico), que ocorrem quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes e portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária - dividir uma herança ou dividir os bens de um casal cujo casamento foi dissolvido - ou tendo em vista a separação de bens. Eram designados inventários orfanológicos.

Data de publicação

27/02/2017 16:58:06