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Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas

Description details

Record not reviewed.

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/BPARJJG/ACD/IROMA

Title type

Formal

Date range

1944 Date is certain to 1995 Date is certain

Dimension and support

21 maços (2,94 m/l); papel.

Holding entity

Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça - Horta.

Producer

Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - delegação da Horta.

Biography or history

Criação do IROMA: decreto-lei número 15/87, de 9 de janeiro.

Funcionando sob tutela do ministro da agricultura, o IROMA possuía autonomia administrativa e financeira, património próprio e personalidade jurídica.

Atribuições:

1- a gestão dos mercados agrícolas e pecuários,

2- a execução das garantias institucionais,

3- a aplicação dos mecanismos financeiros nacionais e comunitários,

4- o acompanhamento da evolução dos mercados internos e internacionais,

5- a regularização do comércio externo,

6- a participação nacional na gestão dos mercados comunitários,

7- o fornecimento das informações relativas ao funcionamento dos mercados,

8- a asseguração da colaboração das organizações representativas,

9- a contribuição para o esclarecimento dos produtores, industriais, comerciantes e consumidores,

10- a execução das decisões governamentais,

11- a gestão dos matadouros da extinta JNPP.

Extinção do Instituto: decreto-lei número 197/94, de 21 de julho.

Geographic name

Horta, Faial.

Legal status

Organismo extinto.

Acquisition information

Auto de entrega de 2019-06-14 da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, Gabinete de Planeamento.

Scope and content

1- Documentos do caixa, 1987 - 1993, 17 maços.

2- Receita e despesa, 1994, 1 maço.

3- Movimentos, circulares e procurações, 1970 - 1990, 1 maço.

4- Documentos do caixa da comissão de liquidação da JNPP, 1986 - 1987, 1 maço.

5- Livros de tesouraria da comissão de liquidação da JNPP, 1944 - 1995, 1 maço.

Arrangement

Funcional.

Other finding aid

Guia de remessa.

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JNPP.