Repartição de Finanças de Nordeste
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/BPARPD/ACD/RFNRD
Tipo de título
Atribuído
Título
Repartição de Finanças de Nordeste
Datas de produção
1845
a
1935
Dimensão e suporte
117 u.i.
Entidade detentora
Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Produtor
Repartição de Fazenda de Nordeste; Repartição de Finanças de Ponta Delgada
História administrativa/biográfica/familiar
Nasce no seio da Administração do Concelho de Nordeste, com escrivão próprio que se intitula escrivão da Fazenda, uma vez que uma das competências desta instituição era justamente "(...) fiscalização sobre lançamentos e cobranças de contribuições". O decreto de 12 dez. 1842 reforma o sistema de arrecadação tributária. A figura do Recebedor, nomeado pelo Governo para cada distrito, assume as responsabilidade da arrecadação tributária. Sob proposta do governador civil, são nomeados recebedores para cada concelho. Neste sistema, cabe ao governo civil a fiscalização da cobrança de impostos, fiscalização essa complementada junto dos recebedores concelhios, pelas administrações do concelho e respetivos escrivães da Fazenda.Uma nova reforma aprovada pelo decreto de 10 nov. 1849 estará na génese da criação das repartições concelhias da Fazenda o que prova a ineficácia fiscalizadora das administrações do concelho. O artigo 35º estipula que em cada administração do concelho haja um escrivão privativo da Fazenda, nomeado pelo Delegado do Tesouro, independente dos administradores do concelho, que responde diretamente a este Delegado. Os amanueses que nas administrações dos concelhos estão empregados no serviço fiscal, continuaram a sê-lo debaixo da imediata direção dos escrivães da Fazenda.Posteriormente, é criada a Repartição da Fazenda do Concelho de Nordeste, que mais tarde, após a instauração da República, passa a Repartição de Finanças do Concelho de Nordeste. A título de exemplo, o termo de abertura do livro n.º 241, datado de 1855, é assinado assinado na Repartição de Fazenda do Concelho da Nordeste.
História custodial e arquivística
Incorporado em data desconhecida (antes de 1980) juntamente com o arquivo da Administração do Concelho de Nordeste
Âmbito e conteúdo
Documentação diretamente ligada ao controlo da propriedade privada e com a arrecadação tributária, contém as séries: Matriz predial, Mapas dos arrolamentos, Cadernos de inscrição e descrição dos prédios, Mapas anuais de contribuições, Taxa miliatr, Correspondência, Imposto do real da água e vinho, Transmissões por título gratuito, Liquidação da contribuição de registo, Registo das licenças e Canhotos das licenças atribuídasHá ainda 3 unidades arquivísticas, diretamente ligadas ao Fundo, não agrupadas em séries
Data de publicação
01/12/2014 10:43:50