Livro de ordens de serviço
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Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/BPARJJG/ACD/GCHRT/056/01
Tipo de título
Atribuído
Título
Livro de ordens de serviço
Datas de produção
1950-01-02
a
1975-01-04
Dimensão e suporte
1 livro; papel.
Produtor
Governo civil do distrito da Horta.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação de 2022-04-06 efetuada pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Âmbito e conteúdo
Contém o conjunto das ordens de serviço (25) pelas quais se faz a publicação anual das listas de antiguidade (contagem do tempo de serviço) dos funcionários do quadro privativo da secretaria do governo civil do distrito autónomo da Horta, segundo o disposto no artigo 552.º do código administrativo. --------------------------------------Artigo 552.ºAnualmente a Direcção Geral de Administração Política e Civil elaborará e publicará no Diário do Govêrno a lista de antiguidade dos funcionários do quadro geral administrativo, e os secretários ou chefes de secretaria elaborarão as listas dos quadros privativos, as quais serão publicadas em Ordem de Serviço.§ 1.º Nos trinta dias que se seguirem à publicação das listas poderá, quem se julgar prejudicado, recorrer para o Ministro do Interior, tratando-se da lista do quadro geral, ou para o governador civil, presidente da câmara municipal, da junta de província ou administrador do bairro conforme os casos, tratando-se das listas dos quadros privativos.§ 2.º A autoridade que receber o recurso resolvê-lo-á dentro do trinta dias, ouvida a Direcção Geral ou o funcionário que tiver elaborado a lista.§ 3.º Do despacho que resolver o recurso, ou da falta daquele no prazo legal, cabe recurso contencioso.§ 4.º Os despachos do Ministro do Interior serão publicados no Diário do Govêrno e os das outras entidades em Ordem de Serviço.
Cota atual
C0.
Idioma e escrita
Português.
Características físicas e requisitos técnicos
Estado de conservação: bom. Contém 25 fls. Em branco a partir da fl. 15.
Publicador
l.sousa
Data de publicação
28/12/2023 13:48:49