Manda que se cumpra a disposição do artº nº 2 da Portaria Circular de 7 de Março de 1838, segundo o qual se estabelece a obrigatoriedade de acusar à Imprensa Nacional a recepção dos exemplares da legislação.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/BPARPD/ACD/GCPDL/007-002/00164
Tipo de título
Atribuído
Título
Manda que se cumpra a disposição do artº nº 2 da Portaria Circular de 7 de Março de 1838, segundo o qual se estabelece a obrigatoriedade de acusar à Imprensa Nacional a recepção dos exemplares da legislação.
Datas de produção
1838-05-05
Dimensão e suporte
2 f. imp.
Âmbito e conteúdo
Circular assinada por António Fernandes Coelho.
Cota atual
Cx.2.(21)-4
Características físicas e requisitos técnicos
Regular
Data de publicação
05/12/2019 16:02:49