Interdições e inabilitações
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARPD/JUD/TCVFC/1ªSEC/080
Título
Interdições e inabilitações
Produtor
Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo
Âmbito e conteúdo
Processos especiais pelo qual podem ser inabilitados os indivíduos com anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património
Notas
Incorporação de 19 Fev. 2004 (Dep. 2, col. 415/1-422/5). Documentação de consulta reservada.
Data de publicação
27/12/2012 14:55:01