Imposto sobre transmissões de propriedade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARPD/ACD/RFLAG/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Imposto sobre transmissões de propriedade
Datas de produção
1851
a
1892
Dimensão e suporte
5 liv.
Produtor
Repartição de Fazenda de Lagoa
Âmbito e conteúdo
Segundo o artigo 3º da Lei de 12 dez. 1844, o imposto de transmissão é calculado sobre o valor de todos os bens transmitidos, deduzida a importância das dívidas passivas, e de quaisquer encargos com que estiverem onerados.Posteriormente é evocado o art.º 28 do regulamento de 30 de Junho de 1870, que diz: "Os actos de transmissão perpétua ou temporária de propriedade imobiliária de qualquer valor, espécie ou natureza, por titulo gratuito ou oneroso, são sujeitos a contribuição de registo."
Data de publicação
29/09/2014 15:24:43