Notas para testamentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARPD/NOT/CNPVÇ03/002
Tipo de título
Formal
Título
Notas para testamentos públicos
Datas de produção
1900-03-11
a
1924-04-06
História administrativa/biográfica/familiar
Série criada pelo Decreto de 23 Dez. 1899. Anteriormente os testamentos eram lançados nos livros de notas (SR 001)
Condições de acesso
Os testamentos só são considerados documentos públicos após o averbamento do óbito do testador. Caso o testamento não tenha averbado o óbito, será sempre considerado um documento privado e, como tal, não pode ser dado à consulta.Dec.-Lei n.º 207/95, artigo 32º, n.º 2: "Salvo em relação ao próprio autor ou seu procurador com poderes especiais, os testamentos e tudo o que com eles se relacione constitutem matéria confidencial, enquanto não for exibida ao notário certidão de óbito do testador"
Idioma e escrita
Português
Data de publicação
27/12/2012 14:55:24