Agravo de Manuel do Canto de Castro Pacheco contra o dr. Manuel do Monte Lança com requerimento.
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/BPARPD/PSS/MEC-CC/0108/00025
Tipo de título
Atribuído
Título
Agravo de Manuel do Canto de Castro Pacheco contra o dr. Manuel do Monte Lança com requerimento.
Dimensão e suporte
2 doc. [2 f.]
Âmbito e conteúdo
Por o magistrado o ter pronunciado numa devassa sem o direito de defesa/refutação/contraditório. É requerente Agostinho da Cunha, procurador do agravante.
Cota atual
108.828-829
Data de publicação
20/04/2020 13:52:35