Conselho do Distrito
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/BPARPD/ACD/GCPDL/CD
Tipo de título
Formal
Título
Conselho do Distrito
Âmbito e conteúdo
Denominada inicialmente por Conselho de Prefeitura.Segundo o Código Administrativo de 6 de Maio de 1878, as atribuições do Conselho de Distrito são consultivas e contenciosas. Como tribunal de contencioso administrativo competia ao Conselho de Distrito conhecer em primeira instância: - reclamações contra as posturas, regulamentos, e deliberações das Câmaras Municipais e juntas de paróquia; - reclamações relativas às eleições de diversas autoridades, dos corpos administrativos, confrarias e administrações de estabelecimentos pios e de beneficiência; reclamações em matéria de contribuições directas do estado; - reclamações sobre o lançamento, repartição e cobrança das contribuições municipais. V. Termos de posse (1878 - 1922), a f. 4 vº - 5 um termo de juramento prestado pelos vogais efectivos do Conselho de Distrito para os anos de 1882 - 1885; a f. 5 vº vogais para o ano de 1886 - 1889
Idioma e escrita
Português
Data de publicação
05/12/2019 16:02:49