Razões que se seguiram aos procedentes embargos em favor de um criminoso condenado com dez anos para Angola por um crime de furto
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/BPARPD/FAM/MPM/265
Tipo de título
Formal
Título
Razões que se seguiram aos procedentes embargos em favor de um criminoso condenado com dez anos para Angola por um crime de furto
Dimensão e suporte
1 doc.
Âmbito e conteúdo
Minuta de parecer jurídico.
Cota atual
265
Data de publicação
03/10/2019 13:11:19