Livro de registos de multas
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/BPARJJG/ACD/PSPHRT/19/02
Tipo de título
Atribuído
Título
Livro de registos de multas
Datas de produção
1942-01-22
a
1945-11-26
Dimensão e suporte
1 livro, papel.
Produtor
Polícia de Segurança Pública de Horta.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Entrega feita pela PSP da Horta.
Âmbito e conteúdo
O livro contém os registos das multas aplicadas ao abrigo do § 2.º do artigo 21.º do decreto número 17640, de 1929-11-22: crimes públicos (desobediência, ofensa, injúria, embriaguez, etc.) e a distribuição do seu valor (por exemplo: 1/3 para a PSP, 2/3 para o Albergue de Mendicidade e os adicionais de 25 e 10%).
Condições de acesso
Eventual incomunicabilidade ao abrigo do ponto número 2 do artigo 17.º do decreto-lei número 16/93, de 23 de janeiro, que define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, e adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo decreto legislativo regional número 10/2007/A, de 20 de abril, artigo 31.º, pontos números 2, 3 e 4.
Cota atual
C3.
Idioma e escrita
Português.
Características físicas e requisitos técnicos
Estado de conservação. regular. Livro propenso à desencadernação. Folhas sem numeração.
Data de publicação
11/07/2013 14:59:10