Livro de registo das licenças, nos termos do artigo 3º do Decreto de 27 de Abril de 1903
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/BPARLSR/ALL/CMAGH/C-C/0004
Tipo de título
Formal
Título
Livro de registo das licenças, nos termos do artigo 3º do Decreto de 27 de Abril de 1903
Datas de produção
1903-05-25
a
1905-10-13
Dimensão e suporte
1 liv.
Âmbito e conteúdo
"Artigo 3º Ficam dispensados os contribuintes da obrigação do registo de suas licenças na escrivania de fazenda do concelho ou bairro, devolvendo-se essa obrigação às repartições ou autoridades expedidoras de tais licenças, nos termos prescritos nos artigos seguintes."
Cota atual
Casa Forte
Idioma e escrita
Português
Data de publicação
06/04/2018 17:38:07