Processos de contencioso fiscal
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Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/BPARJJG/ACD/ALFHRT/17/38
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contencioso fiscal
Datas de produção
1976-01-13
a
1977-06-17
Dimensão e suporte
41 processos, papel.
Âmbito e conteúdo
1976: Processos de contencioso fiscal da Alfândega de Ponta Delgada / Delegação Aduaneira da Horta n.º 1-26: Autos de transgressão - autos participados pelos verificadores da Alfândega, resultantes de falta à descarga, por parte do capitão do navio, de transgressão fiscal, descarga a mais ou a menos do manifesto, importâncias pagas a mais e a menos pelo despachante oficial, peso a mais do manifestado.1977: Processos de contencioso fiscal da Alfândega de Ponta Delgada / Delegação Aduaneira da Horta n.º 1-15 Autos de transgressão - autos participados pelos verificadores da Alfândega, resultantes de falta à descarga, por parte do capitão do navio, de transgressão fiscal, descarga a mais ou a menos do manifesto, importâncias pagas a mais e a menos pelo despachante oficial, peso a mais do manifestado, diferença de peso bruto manifestado e o peso bruto declarado, carga em falta e carga a mais, falta de guia de circulação.
Condições de acesso
Comunicável.
Cota atual
C1.
Idioma e escrita
Português.
Características físicas e requisitos técnicos
Estado de conservação: regular.
Publicador
l.sousa
Data de publicação
24/11/2025 15:32:22