Processos de contencioso fiscal
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BPARJJG/ACD/ALFHRT/17
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contencioso fiscal
Datas de produção
1887
a
1978-06-08
Dimensão e suporte
20 capas (256x356x120 mm) e 19 caixas, papel
Âmbito e conteúdo
Processos de contencioso fiscal, essencialmente autos de transgressão dos regulamentos fiscais (ex. por fazer uso de isca ilegal; por ir à fala de uma barca inglesa sem a respetiva licença; por ter atracado um bote a uma barca inglesa sem que ali tivesse entrado o prático; por ir à fala de um vapor francês sem que este estivesse desembaraçado pela visita sanitária; por divergências nas descargas de navios; por falta de pagamento de imposto de pescado, entre outros) e autos de descaminho de direitos pautais (tabaco, bebidas, entre outros).
Publicador
l.sousa
Data de publicação
24/11/2025 15:32:22