Governo Civil do Distrito de Horta
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/BPARJJG/ACD/GCHRT
Tipo de título
Atribuído
Título
Governo Civil do Distrito de Horta
Datas de produção
1821
a
1976
Dimensão e suporte
Cerca de 375 metros lineares, papel.
Entidade detentora
Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça - Horta.
Produtor
Governo Civil do Distrito de Horta.
História administrativa/biográfica/familiar
Foi através da carta de lei de 28 de março de 1836 que o Governo Civil do Distrito da Horta foi criado. Representou, durante cerca de 140 anos, o poder central neste distrito. Dependia, pois, do Ministério do Reino (mais tarde: Ministério do Interior). A emissão de passaportes, a segurança pública, a proteção civil e a gestão de processos eleitorais contavam-se entre as suas principais funções. Por outro lado, coordenava todos os serviços do Estado localizados no distrito. O Governo Civil era dirigido por um governador civil nomeado para o efeito. O fim da linha para o Governo Civil do Distrito da Horta surgiu com o decreto-lei 458-B/75, de 22 de agosto, que substituiu os governos civis dos três distritos açorianos pela Junta Regional dos Açores. A extinção definitiva, nos Açores, destes distritos autónomos deu-se com a Constituição de 1976 e a subsequente publicação, através do decreto-lei 318-B/76, de 30 de abril, do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores. A generalidade das competências do governo civil foi então assumida pela Secretaria Regional da Administração Pública.
História custodial e arquivística
Anterior localização do arquivo: edifício do extinto Governo Civil, atuais instalações do Museu da Horta.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Entrega efetuada pela Secretaria Regional da Administração Pública aos 13 de junho de 1985 (Elmiro Rocha, atas do seminário internacional Documentação e arquivos insulares, Funchal: 1997). Pela guia de remessa número 1/2022, de 6 de abril, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, foi efetuada uma entrega adicional de 88 unidades, cujas datas extremas se situam entre 1940 e 1975 aproximadamente.
Âmbito e conteúdo
Fundo documental de grande valor histórico, o arquivo do extinto Governo Civil do Distrito da Horta encontra-se incipientemente organizado. Reflete uma longevidade considerável em termos de atividade. Dele fazem igualmente parte o subfundo da Junta Provisória, 1821-1823, e o da Subprefeitura da Horta, 1832-1836, que lhe precederam no plano administrativo. Incorpora, por último, o complemento documental que produziu a delegação da Horta da Secretaria Regional da Administração Pública após a extinção do Governo Civil.
Condições de acesso
Comunicável.
Idioma e escrita
Português.
Instrumentos de pesquisa
Inventário.
Unidades de descrição relacionadas
1. Coleção Thiers de Lemos. 2. Arquivo da família Campos Medeiros: governador civil Alberto Goulart de Medeiros.
Notas
Localização: C0.
Publicador
l.sousa
Data de publicação
22/07/2024 15:54:09